O Ministério Público determinou que a Prefeitura Municipal de Sabáudia encontre soluções para doações de terrenos consideradas irregulares, por meio de uma investigação desenvolvida pela Promotoria de Arapongas.
Na última sexta-feira (11) foi expedida ao município uma recomendação pela regularização de processos que foram realizados sem a observação do rito legal, como avaliações e processos licitatórios, o que contraria a Constituição Federal e a Lei de Licitações (8.666/1993).
No caso em que as áreas estão sendo usadas para interesse social e não houve má-fé, o Ministério Público indica que seja encontrada uma solução para continuidade. Porém, a regularização não isenta os responsáveis pela entrega dos terrenos de ações civis públicas de improbidade, no caso dos servidores e autoridades que presidiram os trâmites.
A Promotoria de Arapongas investigou a denúncia de distribuição irregular de terrenos públicos e constatou a existência de diversas empresas que se instalaram em terrenos públicos sem participarem de qualquer procedimento licitatório. Em outros casos, empresas foram colocadas em imóveis diversos daqueles que seriam destinados inicialmente.
O MP destaca que várias dessas companhias não estão utilizando a área em sintonia com qualquer interesse público, de maneira que a manutenção da situação se mostra prejudicial ao município, que perdeu área pública sem a devida contrapartida. Segundo a promotoria, o município sinalizou positivamente para a regularização. Diario de Maringá
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